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Analítico de Monografia
CORREIA, José Manuel Sérvulo
As relações jurídicas de prestação de cuidados pelas unidades de saúde do serviço nacional de saúde / José Manuel Sérvulo Correia
In: Direito da saúde e bioética. - Lisboa : Associação Académica da FDL, 1996. - p.11-74
DIREITO MÉDICO / Portugal, DIREITO DA SAÚDE / Portugal, SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE / Portugal
I - A relação jurídica como figura central do Direito Administrativo de prestação. 1. A relação jurídica administrativa. 2. A relação jurídica e o Direito Administrativo de prestação. 3. As relações jurídicas de prestação de cuidados pelas unidades de saúde do serviço nacional de saúde: o seu carácter legal e regulamentar. II - Os sujeitos. III - O conteúdo. 1. Breve perfil da figura. 2. Direitos do utente. 3. Direitos e poderes da Administração de saúde. 4. Limites dos poderes da Administração de saúde. 5. As relações jurídicas de prestação de ciudados e os deveres deontológicos do pessoal de saúde do SNS. IV - Início, desenvolvimento e extinção. 1. Início. 2. Desenvolvimento e extinção.