Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, 1993
Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência / anotado por Luís A. Carvalho Fernandes, João Labareda.- 3.ed. (2.reimp.) act.- Lisboa : Quid Juris?, 2000.- 735p. ; 24cm
Edição actualizada de acordo com o Decreto-Lei nº 315/98, de 20 de Outubro
ISBN 972-724-062-3 (Brochado) : Compra
CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, PROCESSOS ESPECIAIS, PORTUGAL
Decreto-lei nº 316/98 d 20 de Outubro - Procedimento de conciliação
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Decreto-Lei nº 244/93 de 8 de Julho - Funcionários Câmara de Falências
- Decreto-Lei nº 254/93 de 15 de Julho - Recrutamento de Gestores e Liquidatários Judiciais
- Lei nº 37/96 de 31 de Agosto - Criação de Tribunais de Recuperação de Empresas
- Decreto-Lei nº 188/96 de 8 de Outubro - Limitações ao exercício de funções de gestor
- Decreto-Lei nº 40/97 de 6 de Fevereiro - Criação de Tribunais de Recuperação
- Decreto-Lei nº 70/97 de 3 de Abril -
- Decreto-Lei nº 157/97 de 24 de Abril - Alteração ao Decreto-Lei nº 132/93 de 23 de Abril
- Decreto-Lei nº 79/98 de 2 de Abril - Constituição de sociedades de gestores e liquidatários
judiciais
- Decreto-Lei nº 1/99 de 4 de Janeiro -