Monografia
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PINTO, Mário Jorge Lemos
Impugnação de normas e ilegalidade por omissão : no contencioso administrativo português / Mário Jorge Lemos Pinto.- Coimbra : Coimbra Editora, 2008.- 399p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1637-0 (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal, NORMAS ADMINISTRATIVAS / Portugal, ILEGALIDADE DAS NORMAS / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal
Nota Prévia. BREVE APONTAMENTO SOBRE ALGUMAS ALTERAÇÕES AO CPTA. INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I - NOTAS HISTÓRICAS SOBRE O CONTENCIOSO DAS NORMAS. 1. O Antigo Regime. 2. O Antigo Regime em Portugal. 3. O Estado Liberal. 3.1. A separação entre o legislativo e o executivo. 3.2. A separação entre o executivo e o judicial. 4. O Constitucionalismo Português. 5. O Estado Social de Direito. 5.1. Bipolarização do poder legislativo. 5.2. Dispersão dos sujeitos da Administração. 6. A Justiça administrativa em Portugal. 7. O contencioso mitigado das normas. 8. Rasgos inovadores da reforma de 1924. 9. As implicações da Constituição de 1933. 10. O Retrocesso da reforma do Supremo Tribunal Administrativo de 1956/57. CAPÍTULO II - ANTECEDENTES IMEDIATOS DO ACTUAL REGIME DA IMPUGNAÇÃO DE NORMAS. 1. A Constituição de 1976. 2. A Reforma de 1984/85: o ETAF e a LPTA. 3. A Revisão Constitucional de 1989. 4. A Revisão Constitucional de 1997. CAPÍTULO III - CARACTERIZAÇÃO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. 1. Normas e Regulamentos. 1.1. Diversidade de designações. 1.2. Regulamentos estaduais e regulamentos autónomos. 2. Plano de legalidade das Normas. 3. Condicionantes jurídicas do poder regulamentar. 3.1. Posição Central da Constituição e da Lei. 3.2. Princípio da Constitucionalidade. 3.3. Preeminência e tipicidade dos actos legislativos. 3.4. Princípios da precedência e da preferência da Lei. 3.5. Extensão regulamentar do Governo: os regulamentos independentes. 3.6. A prossecução do interesse público, enquanto "vinculo maior da actividade administrativa". 3.7. O dever de "boa administração". 3.8. O princípio da legalidade e a juridicidade. 3.9. A protecção dos direitos subjectivos. 4. Norma e acto administrativo. 4.1. Elementos estruturais da norma. 4.2. A estrutura da norma na jurisprudência do Tribunal Constitucional. 4.3. Acto e norma no CPA e no CPTA. 5. Natureza administrativa das normas habilitantes. 6. Normas públicas e normas privadas. 6.1. Normas da administração: públicas e privadas quanto ao conteúdo. 6.2. Normas privadas de sujeitos privados. 6.3. Normas públicas de sujeitos privados. 6.4. O caso particular das convenções colectivas de trabalho e das portarias de extensão. 7. Normas administrativas e normas legislativas. 7.1. Interesse e dificuldade do problema. 7.2. A relevância das formas: crítica. 7.3. Aproximação ao regime do acto administrativo. 7.4. Normas administrativas e normas legislativas do Governo. 7.5. Normas de conteúdo administrativo e normas legislativas da Assembleia da República. 7.5.1. Enunciado da questão. 7.5.2. Reserva da administração. 7.5.3. Plenitude de intervenção do legislador. 7.5.4. Alcance da separação de poderes. 7.5.5. Conclusão. 8. A superação da distinção entre normas com eficácia interna e externa. 9. Normas heterovinculativas e normas autovinculativas. 10. Normas mediata e imediatamente operativas. 11. Competência regulamentar. 11.1. Competência regulamentar das pessoas colectivas de direito público. 11.1.1. Administração directa central. 11.1.2. Administração directa periférica. 11.1.3. Administração indirecta. 11.1.3.1. Institutos públicos. 11.1.3.2. Empresas públicas. 11.1.4. Administração independente. 11.1.5. Administração autónoma. 11.1.5.1. Administração autónoma de base territorial. 11.1.5.2. Administração autónoma corporativa. 11.1.5.3. Administração autónoma institucional. 11.2. Competência regulamentar das entidades de direito privado (com funções administrativas). 12. Critérios de ordenação das normas: hierarquia e competência. CAPÍTULO IV - A ILEGALIDADE DAS NORMAS. 1. A violação dos planos de legalidade das normas. 2. Ilegalidade por vícios procedimentais, de competência e de forma. 3. Ilegalidade por vícios de conteúdo (dimensão objectiva). 4. Ilegalidade por violação de direitos e interesses legalmente protegidos (dimensão subjectiva da ilegalidade). 5. Inconstitucionalidade e ilegalidade. 5.1. Inconstitucionalidade de normas jurídico-privadas. 5.2. Violação de princípios gerais consagrados simultaneamente na Constituição e na lei. 6. Ilegalidade superveniente. 7. Ilegalidade por omissão. CAPÍTULO V - PRONÚNCIAS JURISDICIONAIS. 1. Interesse privado e interesse público. 2. Apreciação indirecta. ou incidental. da ilegalidade. 3. Declaração de ilegalidade a título principal. 3.1. Declaração de ilegalidade com efeitos restritos. 3.2. Declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 3.3. Invocação da ilegalidade qualificada ou da inconstitucionalidade. 4. Implicações da cessação da vigência da norma. 5. Declaração de ilegalidade por omissão. 6. Declaração de ilegalidade pelo Tribunal Constitucional. 7. As providências cautelares e o contencioso de normas. 8. Cumulação de pedidos. 9. Prazos de impugnação das normas. 10. Tribunal competente. CAPÍTULO VI - LEGITIMIDADE - O INTERESSE EM AGIR. 1. Contencioso objectivo/subjectivo. 2. O Ministério Público. 3. A Administração Pública. 4. Os titulares da acção popular: a legitimidade popular. 5. Os particulares lesados. 6. Legitimidade ut singuli e ut universi. 7. Legitimidade particular e conhecimento oficioso das ilegalidades. 8. Natureza mista do contencioso de normas. CAPÍTULO VII - NATUREZA E EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. 1. Razão de ordem. 2. Efeitos da declaração de ilegalidade sobre a norma. 2.1. Nulidade, anulabilidade ou um tertium genus. 2.2. Irregularidades não invalidantes. 2.3. Alcance da ilegalidade da norma. 2.4. Particularidade das normas supervenientemente ilegais. 2.5. As convalidações legislativas. 2.6. O efeito reconstrutivo da repristinação. 3. Efeitos da ilegalidade da norma sobre as situações jurídicas. 3.1. Natureza do vício do acto de aplicação da norma ilegal. 3.2. Efeitos da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 3.2.1. Excepções ao efeito ex tunc da declaração de ilegalidade: por decisão do tribunal. 3.2.2. (cont.) Ressalva do caso julgado. 3.2.3. (cont.) Ressalva dos actos inimpugnáveis. 3.2.4. Alcance da excepção às excepções da ressalva do caso julgado e da decisão inimpugnável. 3.3. Efeitos subjectivos da declaração de ilegalidade com eficácia restrita. 4. A execução da sentença anulatória. 5. Responsabilidade civil da Administração. BIBLIOGRAFfA.