DAm 127/A
Analítico de Monografia
GARCIA, António Dias
Da responsabilidade civil objectiva do Estado e demais entidades públicas / António Dias Garcia
In: Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública / coordenação de Fausto de Quadros. - 2.ed.- Coimbra : Almedina, 2004. - p.189-219 ; 23 cm. - ISBN 972-40-2090-8.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, GESTÃO PÚBLICA / Portugal, PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE POR ACTO ILÍCITO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / Portugal
I - Âmbito. II - Relevância constitucional. III - A responsabilidade civil objectiva do Estado: responsabilidade por factos casuais ou pelo risco e responsabilidade por actos lícitos. IV - A consagração da responsabilidade objectiva de Estado e a superação do modelo aquiliano da responsabilidade civil. V - A responsabilidade civil objectiva do Estado: pressuspostos. 1 - O facto. 2 - O prejuízo. 2.A - A exigência de um dano especial e anormal. 2.B - A ofensa dos direitos e interesses legalmente protegidos. 3 - O nexo de causalidade.