Monografia
| 0858 | CD EXp 1 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações, 1991
Código das expropriações : aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro / anotado por Luís Perestrelo de Oliveira.- Coimbra : Almedina, 1992.- 189p. ; 23cm
Contém legislação complementar
ISBN 972-40-0680-6 (Brochado) : Compra
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, PORTUGAL
Decreto-Lei nº 438/91 de 9 de Novembro - Código das Expropriações. Lei nº 24/91 de 16 de Julho. Dec - Lei nº 31/86 de 29 de Agosto - Arbitragem voluntária. Dec - Lei nº 36/79 de 3 de Março - Expropriações para fins mineiros. Dec - Lei nº 152/82 de 3 de Maio - Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária. Dec-Lei nº 69/90 de 2 de Março - Planos municipais de ordenamento do território. Dec-Lei nº 25/92 de 25 de Fevereiro - Áreas não abrangidas por Plano Director Municipal.