Analítico de Periódico
PP - 23
ANTUNES, Luís Filipe Colaço
A tutela dos interesses difusos no novo Código do Procedimento Administrativo / Luís Filipe Colaço Antunes
Scientia Ivridica, Braga, t.42n.241-243(Jan.-Jun.1993), p.57-76
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, INTERESSES DIFUSOS, PUBLICIDADE, ACESSO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, RECURSO DE ANULAÇÃO, ACÇÃO POPULAR
1 - Introdução. 2 - O procedimento administrativo como instrumento de concretização e de ligação do art .2.º com os arts. 266.º e 267.º da Constituição Portuguesa. 3 - Legitimidade e formas de tutela dos interesses difusos no procedimento administrativo. 4 - Consolidação da participação dos titulares dos interesses difusos no procedimento administrativo. crítica das tese garantísticas. 5 - Tutela dos interesses difusos, procedimento e processo administrativo.