Biblioteca TACL


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Armas e suas munições : novo regime das armas e suas munições : Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro : anotado / J. A. Santos.- Lisboa : DisLivro, 2006.- 494p. ; 23 cm
ISBN 978-972-8876-50-5 (Brochado) : Compra

DIREITO PÚBLICO / Portugal, ARMAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, CARTÃO EUROPEU DE ARMAS, ARMEIROS / Portugal, LICENÇAS PARA USO E PORTE DE ARMAS / Portugal, CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS / Portugal, NORMAS DE CONDUTA DE PORTADORES DE ARMAS / Portugal, CARREIRA DE TIRO / Portugal, RESPONSABILIDADE CRIMINAL E CONTRA-ORDENACIONAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal

ARMAS E SUAS MUNiÇÕES. NOVO REGIME JURíDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. Lista de Munições Obsoletas. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. AUTORIDADES COM DIREITO AO USO E PORTE DE ARMA DE QUALQUER TIPO E CALIBRE - Despacho Conjunto n.º 201/2006, de 2 de Fevereiro. REGIME DE POLÍCIA DA PRODUÇÃO, COMÉRCIO, DETENÇÃO, ARMAZENAGEM E EMPREGO DE ARMAMENTO, MUNIÇÕES E SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS - Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro. REGIME DE UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E EXPLOSIVOS PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA - Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de Novembro. EXPLOSIVOS PARA UTILIZAÇÃO CIVIL - Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro. Requisitos essenciais de segurança. REGIME DE FABRICO, ARMAZENAGEM, COMÉRCIO E USO DE ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS, LUMINOSOS OU FUMÍGENOS, DESTINADOS A SINALIZAÇÃO - Decreto-Lei n.º 303/90, de 27 de Setembro. REGULAMENTO DE SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS DE FABRICO E DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS - Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio. CADUCIDADE DE ALVARÁS E LICENÇAS DOS ESTABELECIMENTOS DE FABRICO E DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS - Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de Maio. REGULAMENTO SOBRE O LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE FABRICO E DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS - Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro. REGULAMENTO SOBRE O FABRICO, ARMAZENAGEM, COMÉRCIO E EMPREGO DE PRODUTOS EXPLOSIVOS - Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro. REGULAMENTO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS EXPLOSIVOS - Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro. REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS REGIME JURíDICO DO EXERCíCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA - Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro. AGENTE DE POlÍCIA MUNICIPAL - Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março. JURISPRUDÊNCIA - Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. íNDICES.