Analítico de Periódico
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PATTO, Pedro Maria Godinho Vaz
O regime do segredo de justiça no Código de Processo Penal revisto / Pedro Maria Godinho Vaz Patto
Revista do CEJ, Lisboa, n.9(1Semestre2008), p.45-69
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, SEGREDO DE JUSTIÇA / Portugal, REFORMA PENAL / Portugal
Linhas gerais das alterações decorrentes do C.P.P. revisto. O regime de segredo e o acesso ao conteúdo de actos e documentos. Concordância prática. Recorribilidade e irrecorribilidade dos despachos do juiz. O regime da publicidade. O artigo 89.º, n.º 6.