Analítico de Periódico
PP - 23
DIAS, José Eduardo Figueiredo, e outro
A discricionaridade administrativa / José Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula Oliveira
Scientia Ivridica, Braga, t.48n.280-282(Jul.-Dez.1999), p.371-386
O presente artigo tem por base os apontamentos elaborados pelos autores para apoio ao estudo dos alunos da disciplina de Direito Administrativo. Dai o seu estilo pedagógico e despretensioso, destinado apenas a cumprir os referidos objectivos pedagógicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Vinculação e discricionaridade como momentos extremos da relação da Administração com o Direito. 2. Fundamento do poder discricionário: evolução histórica. 3. A influência conflituante dos princípios do Estado de Direito e da separação de poderes no campo da discricionaridade. 4. Âmbito do poder discricionário. 4.1. As indeterminações estruturais das normas. 4.2. Indeterminações conceituais: o problema dos conceitos imprecisos ou indeterminados. 5. Natureza do poder discricionário. 6. As garantias dos particulares perante os poderes discricionários da Administração.