Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 11/02/1998
Contratos fiscais lato sensu e impostos de receita municipal / anotado por José Casalta Nabais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.11(Set.-Out.1998), p.23-30 a 2 colns.
Processo n.º 42149.
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, IMPOSTO AUTÁRQUICO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ATÍPICO / Portugal, CLÁUSULA CONTRATUAL / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - A cláusula incluída num contrato celebrado entre uma Câmara Municipal e um particular seu credor segundo a qual a Câmara se compromete a restituir ao particular contraente o valor da sisa paga por este em resultado da aquisição de lotes de terreno dados em pagamento pelo valor da dívida não ofende as normas relativas à obrigatoriedade do pagamento do imposto, ou à igualdade tributária, ou à designação de determinadas verbas como receitas municipais. II - Nos contratos administrativos com objecto passível de contrato de direito privado, previstos no CPA (art. 185.º n. 3), o papel do acto administrativo eventualmente preexistente no procedimento contratual é meramente instrumental, salvo quando for legalmente exigido para habilitar o órgão outorgante de competência para a disposição do respectivo objecto.