Analítico de Periódico PP - 27 | |
PORTUGAL. Tribunal Constitucional.1.ª Secção, 12/01/2000 Acção popular e efeito suspensivo do recurso : processo especial ou especialidade processual? / [comentário de] Carla Amado Gomes Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.14(Dez.2000), p.147-173 Acórdão n.º 30/2000 (Proc.º 1132/98). CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal |