Analítico de Periódico

PP - 15

AMORIM, Tiago Meireles de
Apontamentos sobre as condições de procedência das providências cautelares no novo processo administrativo / Tiago Meireles de Amorim
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.63n.1-2(2003), p.415-479

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, PAGAMENTO / Portugal

I - Introdução. II - Regime comun. 1 - Situações de evidência. 2 - Periculum in mora. 2.1 - Conceito. 2.2 .- Aferição. 3 - Aparência de direito. 3.1 - Graduação. 3.2 - Tipos de providências. 4 - Ponderação. III - Regimes particulares. 1 - Procedimentos de formação de contratos. 2 - Regulação provisória do pagamento de quantias.