Analítico de Periódico
PP - 60
CAVALEIRA, Marta
O silêncio da adminstração no procedimento de licenciamento de operações urbanísticas intimação judicial para a prática de acto legalmente devido ou acção de condenação à pràtica de acto devido? / Marta Cavaleira
Revista do CEJ, Lisboa, n.13(1.Semestre2010), p.209-235
Dossier temático sobre o tema : Contencioso Administrativo.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, URBANISMO / Portugal, AUTORIZAÇÃO URBANÍSTICA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. O silêncio da Administração nos procedimentos urbanísticos de controlo prévio. 2. Intimação judicial para a prática de acto legalmente devido. 3. Intimação judicial para a prática de acto legalmente devido ou acção de condenação à prática de acto devido? 4. Conclusão.