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Analítico de Monografia
CORREIA, J. M. Sérvulo
A efectivação processual da responsabilidade civil extra-contratual da Administração por actos de gestão pública / J. M. Sérvulo Correia
O texto completo está publicado In: La responsabilidad patrimonial de los poderes públicos : III Coloquio hispano-luso de derecho administrativo Valladolid, 16-18 de octubre de 1997 / cooordinadores José Luis Martínez López-Muñiz, Antonio Calonge Velázquez. - Madrid : Marcial Pons, 1999. - p.267-321 ; 24 cm. - (Monografías jurídicas). - ISBN 84-7248-694-X (Broch.).
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA / Portugal
I - GÉNESE HISTÓRICA. 1. A acção para efectivação de responsabilidade da Administração como processo administrativo de plena jurisdição. II - OS TRIBUNAIS COMPETENTES. 2. Tribunais Administrativos e Tribunais Comuns. 3. Tribunais Arbitrais. III - OS MEIOS EXTRACONTENCIOSOS DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS SOBRE RESPONSABILIDADE. 4. Inexistência de um procedimento administrativo específico de apreciação da responsabilidade. 5. A transacção. IV - O ÂMBITO DA ACÇÃO E O ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO. 6. Os modos como a questão tem sido debatida em Portugal: a prévia interposição de recurso contencioso como pressuposto processual da acção ou como factor preclusivo da concorrência de culpas. 7. Uma outra visão do problema: a acção e o recurso contencioso como meios processuais principais com finalidades distintas e complementares. V - A ACÇÃO: ELEMENTOS DO PROCESSO. 8. Elementos subjectivos: as partes. 9. Elementos objectivos: o pedido e a causa de pedir. VI - A ACÇÃO: PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. 10. Legitimidade activa e passiva. 11. Acto de gestão pública. 12. Prazo da propositura.