Analítico de Periódico
PP - 29
FERREIRA, Helena Baptista
Convenção sobre assistência mútua administrativa e, matéria fiscal do conselho da Europa / Helena Baptista Ferreira
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.430(Jan.-Jun.2013), p.149-161
DIREITO FISCAL, DIREITO FISCAL COMUNITÁRIO
1. Aspectos gerais. 2. Principais alterações à convenção introduzidas pelo protocolo de 2010. 3. Impostos visados. 4. Âmbito da convenção. 5. Protecção das pessoas, limites à obrigação de prestação de assistência e confidencialidade. 6. Reservas. 7. Em conclusão.