Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul.Contencioso Administrativo, 06/06/2007
"Direito, liberdade ou garantia" : uma noção constitucional imprestável na justiça administrativa? / anotado por Jorge Reis Novais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.73(Jan.-Fev.2009), p.44-59 a 2 colns.
Processo n.º 2539/07.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, JUNTA MÉDICA / Portugal
ACÓRDÃO : Preenche a previsão do art.º 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, justificando a intimação célere da entidade administrativa a adoptar uma conduta, a situação de uma funcionária que padece de uma doença do foro oncológico e, com base nesse facto, pretende ser submetida urgentemente a Junta Médica de Revisão com vista a obter a aposentação, ao abrigo das normas especiais do Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31/05. ANOTAÇÃO : I - Os contornos da controvérsia jurídica. II - A distinção constitucional marcante entre direitos, liberdade e garantias e direitos sociais e a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. III - Conclusões.