Monografia
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COSTA, Paulo Manuel
Regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros : anotado e comentado / [por] Paulo Manuel Costa.- Lisboa : Rei dos Livros, 1999.- 304,[1]p. ; 23cm
Contem jurisprudência nacional, jurisprudência europeia, legislação complementar.
ISBN 972-51-0802-7 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS ESTRANGEIROS / Portugal, ESTRANGEIROS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, ACORDO DE SHENGEN, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
Dec-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto. Dec-Lei n.º 60/93 de 3 de Março. Dec-Lei n.º 250/98 de 11 de Agosto. Lei n.º 8/98 de 13 de Fevereiro. Directiva n.º 64/221/CEE. Directiva n.º 68/360/CEE. Regulamento (CEE) n.º 1612/68. Tratado da União Europeia. Lei n.º 20/98 de 12 de Maio.