Biblioteca TACL


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das armas e suas munições : anotações / Abel Batalha..[et al.].- Coimbra : Almedina, 2009.- 336p. ; 23 cm. - (Colectânea de legislação)
ISBN 978-972-40-3999-2 (Brochado) : Compra

DIREITO PÚBLICO / Portugal, ARMAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, ARMEIROS / Portugal, LICENÇAS PARA USO E PORTE DE ARMAS / Portugal, CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS / Portugal, NORMAS DE CONDUTA DE PORTADORES DE ARMAS / Portugal, CARREIRA DE TIRO / Portugal, RESPONSABILIDADE CRIMINAL E CONTRA-ORDENACIONAL / Portugal

Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro - Novo Regime Jurídico das Armas e Suas Munições. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto: Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas ele armas fogo. Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto: Estabelece o regime especial de aquisição, detenção uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural. Decreto - Lei n.º 457/1999, de 5 de Novembro: Recurso a arma de fogo em acção policial. Decreto - Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro: Define as regras a aplicar ao licenciamento de carreiras e campos de tiro. Portaria n.º 931/2006, de 08 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 256/2007, de 12 ele Março e pela Portaria n.º 1165/2007, de 13 ele Setembro: estabelece os novos modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir. Portaria n.º 932/2006, de 08 de Setembro: Aprova o Regulamento do regime dos cursos de actualizucão e de formação técnica e cívica para titulares das licenças de uso e porte de armas tipo B1, C e D e para armeiros. Portaria n.º 933/2006 de 08 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março: Aprova o Regulamento ele segurança elas instalações de fabrico. reparação. comércio e guarda de armas. Portaria n.º 934/2006, de 08 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março e pela Portaria n.º 1165/2007, de 13 de Setembro: Aprova o Regulamento das Taxas a aplicar pela emissão de licenças. alvarás, autorizações e outros documentos. Portaria n.º 1071/2006, de 02 de Outubro: Define o capital mínimo de seguro para titulares de licença e para alvarás. Portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto: Cria o Sistema de Informação de Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE), através ele protocolo com a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM). Despacho n.º 25881/2006. de 21 de Dezembro - Direcção Nacional da PSP: Estabelece os locais de entrega dos requerimentos e dos requisitos necessários que os candidatos à credenciação como formadores devem possuir, para os cursos de formação técnica cívica e para os cursos de actualização técnica e cívica de portadores de armas de fogo e para armeiros, nos termos da Portaria n.º 9242006, de 08 de Setembro, com a actual redacção. Despacho n.º 772/2007, de 16 de Janeiro, Direcção Nacional da PSP: Estabelece as condições para o licenciamento de tiro recreativo em propriedade rústica. Despacho n.º 18584/2008, de 11 de Julho, Ministérios da Administração Interna e da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Conceito de actividades de carácter venatório.