Analítico de Periódico
PP - 29
COMUNIDADE EUROPEIA. Tribunal de Justiça. Sexta Secção, 06/09/2012
Dedução por uma SGPS do IVA contido com despesas que debitou a sociedades participadas : Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de Setembro de 2012 / [por] Rui Laires
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.429(Jul.-Dez.2012), p.149-175
Processo C-496/11, Caso Portugal Telecom (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 26 de Setembro de 2011 - Portugal Telecom SGPS, SA/Fazenda Pública.
DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, IVA, QUESTÃO PREJUDICIAL, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS
ACÓRDÃO : IVA - Sexta Diretiva - Artigos 17.º, n.º 2, e 19.º - Deduções - Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding - Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante. ANOTAÇÃO : 1. Introdução. 2. Matéria de facto e pontos de vista no processo principal. 3. Análise das questões prejudiciais. 3.1. Aspecto prévio relativo à admissibilidade do pedido. 3.2. Quanto às questões prejudiciais colocadas pelo TCAS. 3.2.1. Aspectos gerais. 3.2.2. Quanto à possibilidade de dedução do IVA suportado. 3.2.3. Quanto à determinação da medida do direito à dedução. 4. Decisão do TJUE. 4.1. Quanto à admissibilidade do pedido. 4.2. Quanto às questões prejudiciais colocadas pelo TCAS.