Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Programa do Movimento das Forças Armadas : e vários decretos e leis publicados pelo governo provisório.- Lisboa : Rei dos Livros, 1975.- pag.var. ; 21 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal , HISTÓRIA / Portugal, MFA, CONSELHO DA REVOLUÇÃO, DEMOCRACIA, DESCOLONIZAÇÃO, SISTEMA ECONÓMICO, DIREITOS SOCIAIS
1- Estrutura constitucional provisória (Leis 3/74, 5/74 e 2/75). 2 - Programa e orgânica do Governo Provisório (Dec.-Lei 203/74 e Lei 6/75). 3 - Saneamento e Reclassificação (Decs.-Leis 277/74, 390/74, 485/74, 544/74, 702/74, 123/75, 124/75 e Dec.-Lei 366/74). 4 - Reintegração dos servidores do estado (Dec.-Lei 484/74 e Dec. 304/74). 5 - Programa do Movimento das Forças Armadas (Leis 3/74, 7/74 e 2/75). 6 - Direito à greve e Lck-out (Dec.-Lei 392/74). 7 - Direito de reunião (Dec.-Lei 406/74). 8- Direito de associação (Decs.-Leis 594/74 e 695/74). 9 - Partidos políticos (Decs.-Leis 595/74 e 126/75). 10 - Requisição civil e de gestores ou técnicos (Decs.-Leis 637/74 e 719/74. 11 - Assistência do Estado às empresas privadas (Decs.-Lei 660/74). 12 - Contratos de desenvolvimento para a exportação (Dec.-Lei 718/74). 13 - Cooperação habitacional (Dec.-Lei 730/74). 14 - Despedimentos colectivos (Dec.-Lei 783/74). 15 - Conselho de revolução e assembleia do MFA (Lei 5/75 e (Decs.-Leis 147-B/75, 137-A/75 e 184-A/75). 16 - Nacionalização de bancos e companhias de seguros (Decs.-Leis 132-A/75 e 135-A/75). 17 - Medidas económicas de emergência (Dec.-Lei 203-C/75). 18 - Instituto das participações do Estado (Dec.-Lei 163-C/75). 19 - Provedor de Justiça (Dec.-Lei 212/75). 20 - Sabotagem económica (Dec.-Lei 207-B/75).