Analítico de Periódico
PP - 59
DUARTE, Tiago
Os eléctricos de Marselha não chegaram a Sintra : o Tribunal de Contas e os limites à modificação dos contratos / Tiago Duarte
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.3(Set.-Dez.2011), p.27-50
CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, MODIFICAÇÃO DE CONTRATO / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, EXECUÇÃO DE CONTRATO / Portugal, PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA / Portugal
Neste artigo procede-se a um comentário crítico ao acórdão do Tribunal de Contas que recusou o visto prévio a uma modificação de um contrato administrativo, através do qual as partes, por acordo, alteravam o modo de execução das prestações contratuais, estabelecendo, consequentemente, a prorrogação do prazo de duração do contrato. O Tribunal de Contas entendeu que estas alterações descaracterizavam o contrato, por alterarem os parâmetros-base avaliados no concurso publico que precedeu o respectivo contrato, razão pela qual seria necessário novo procedimento pré-contratual. 1 - A História nunca se repete. 2 - O Tribunal de Contas como Autoridade da Concorrência. 3 - Enquadramento factual. 4 - O Tribunal de Contas à procura de um critério de medida ou de um critério à medida? 5 - O Tribunal de Contas e a análise enviesada da modificação contratual em apreço. 6 - O acórdão de recurso e o argumento que faltava. 7 - A nulidade da alteração contratual à luz da lei e da jurisprudência do Tribunal de Contas.