Analítico de Periódico
PP - 1
GOMES, Carla Amado
Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias : contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.26n.104(Out.-Dez.2005), p. 97-117
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal
1 - Introdução. 2 - O âmbito objectivo da intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias. 2.1 - Um limite textual: um meio sumário para defesa de posições jurídicas de natureza pessoal. 2.2 - Um limite estrutural: um meio sumário para defesa de posições jurídicas individualizadas. 2.2.1 - A vaidade da extensão legislativa a direitos, liberdades e garantias não acolhidos no Capítulo I do Título II da Constituição. 3 - Síntese conclusiva.