Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.1.ª Secção, 21/06/2011
As limitações ratione temporis de atos secundários praticados na pendência de processos de impugnação / anotado por Pedro Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.91(Jan.-Fev.2012), p.26-40 a 2 colns.
Processos n.º 208/10.
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO / Portugal, PRAZO / Portugal, PENDÊNCIA DA CAUSA / Portugal, PENA DE INACTIVIDADE / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal, PERDA DO DIREITO A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / Portugal
I - A ratificação-sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II - O art. 64.º CPTA não revogou o art. 141.º, n.º 1 (parte final) do CPA..