Analítico de Periódico
PP - 27
FONSECA, José Vieira
Principais linhas inovadoras do código das expropriações de 1999 (Quarta Parte) / por José Vieira Fonseca
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.15-16(Jun.-Dez.2001), p.127-203
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DIREITOS DE REVERSÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
A.2. A justa indemnização constitucional [cont.]. II. A justa indemnização e o princípio da proibição do enriquecimento sem causa. 1. Sequência. 7. O sistema (expropriativo) constitucional como uma sistema aberto. III. O princípio da reparação integral da esfera jurídico-económica expropriada. IV. A contemporaneidade da justa indemnização.