Analítico de Periódico
PP - 30
MENDES, Armindo Ribeiro
A amplitude do princípio da substituição na apelação administrativa : o art. 149.º do CPTA na jurisprudência / Armindo Ribeiro Mendes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.80(Mar.-Abr.2010), p.19-31 a 2 colns.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - Introdução. II - O art. 149.º na jurisprudência. III - O art. 149.º na jurisprudência administrativa. 8.a) Ac. do STA (1.ª Secção) de 02/08/2006, P.571/06. 9.b) Ac. do TCA Norte de 12/10/2006, P.686/00. 10.c) Ac. do TCA Norte de 09/11/2006, P.114/06.3BEPNF. 11.d) Ac. do STA (1.ª Secção) de 02/07/2008, P.556/08. 12.e) Ac. do TCA Sul de 24/09/2009, P.5402/09. IV - Apreciação crítica dos arestos analisados. 14. A oposição de decisões sobre o sentido da previsão dos n.ºs 1 e 2 do art. 149.º do CPTA [casos a) e b)]. 15. A amplitude do recurso sobre a matéria de facto [caso c)]. 16. O objecto da apelação e os poderes do tribunal de apelação segundo o n.º 3 do art. 149.º do CPTA [caso d)]. 17. Inadmissibilidade do conhecimento de questões novas no recurso de apelação [caso e)]. V - Conclusão.