Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, 1958 Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações : actualizado.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1983.- 440p. ; 23 cm Contém : Artigos do código civil. Legislação complementar. Circulares da D.G.C.I. Tabela e impressos. Regime de incentivos fiscais e financeiros ao investimento. Distribuição das remunerações acessórias - funcionários da D.G.C.I. (Brochado) : Compra CÓDIGO DA SISA, IMPOSTO SUCESSÓRIO, DOAÇÕES, PORTUGAL Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958. Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações. Legislação complementar. |