Analítico de Periódico
PP - 40
LOPES, Dulce
Medidas de tutela da legalidade urbanística / Dulce Lopes
RevCEDOUA, Coimbra, a.7n.14(2004), p.49-90
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, OBRAS NÃO AUTORIZADAS / Portugal, CONSTRUÇÃO CLANDESTINA / Portugal
A manutenção de obras de raiz ilegal configura um dos principais problemas do nosso direito do ordenamento do território e do urbanismo, pelo que urge encontrar e operacionalizar formas de reposição da legalidade urbanística. Este artigo tem como escopo a análise dos principais instrumentos que o ordenamento jurídico português coloca à disposição das entidades públicas administrativas para prosseguir tal desiderato, pretendendo evidenciar a sua utilidade ou, ao invés, a sua insuficiência.