Monografia
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MACAU. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1996
Código de processo penal [de Macau].- Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1999.- 202,LXVp. ; 23 cm
Lei n.º 17/96/M - autorização legislativa para aprovação do Código de Processo Penal. Decreto-Lei n.º 48/96/M - aprovação do Código de Processo Penal.
ISBN 972-96046-1-4 (Brochado) : Oferta
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Macau, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Macau