Analítico de Periódico
PP - 23
CARVALHO, Raquel
Regulação administrativa no domínio do Direito do Ambiente / Raquel Carvalho
Scientia Ivridica, Braga, t.60n.326(Mai.-Ago.2011), p.259-275
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, REGULAÇÃO SECTORIAL / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, PODERES ADMINISTRATIVOS / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, DISCRICIONARIEDADE / Portugal, INSTITUTO PÚBLICO / Portugal
I - A regulação económica como tarefa fundamental do Estado. II - A regulação - de que falamos? III - Regulação económica, direito administrativo e função administrativa. IV - Regulação e direito ao ambiente. a) A ratio da instituição de entidade pública. b) O alcance da regulação. c) Natureza jurídica dos poderes da entidade reguladora. V - Regulação, direito ao ambiente e princípio da legalidade.