Analítico de Periódico
PP - 59
RAMOS, Vasco Moura
O concurso de concepção : alguns apontamentos / Vasco Moura Ramos
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.3(Set.-Dez.2011), p.113-139
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCURSO DE CONCEPÇÃO, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, ANONIMATO, DECISÃO DE SELECÇÃO, AJUSTE DIRECTO
O concurso de concepção, hoje qualificado como um instrumento procedimental especial pelo Código dos Contratos Públicos, possui várias especificidades, essencialmente por força da regra do anonimato, característica essencial daquele concurso. No presente artigo, pretende-se analisar as principais especificidades resultantes daquela regra e proceder a uma apreciação crítica das soluções adoptadas pelo nosso legislador. I - Introdução. II - Os antecedentes normativos deste instrumento procedimental. A) No Ordenamento Jurídico Comunitário. B) No Ordenamento Jurídico Nacional. III - O concurso para trabalhos de concepção no Código dos Contratos Públicos. A) O âmbito deste instrumento procedimental. B) Características procedimentais. a) As modalidades do procedimento. b) As semelhanças com os restantes procedimentos regulados no Código. c) As especificidades destes procedimentos concursais: as implicações da regra do anonimato.