Analítico de Periódico

PP - 30

FERREIRA, Rui Cardona
A responsabilidade das entidades adjudicentes / Rui Cardona Ferreira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.97(Jan.-Fev.2013), p.11-25 a 2 colns.

DIREITO ADMINISTRATIVO $f Portugal

I. Introdução: o défice de tutela secundária dos concorrentes. II. O quadro normativo aplicável. A) O enigmático art. 7.º, n.º 2, do RRCEE. B) O regime da culpa in contrahendo. III. Os obstáculos à plena afirmação do direito a indemnização. A) A tradicionalmente designada discricionariedade de escolha da entidade adjudicante. B) A deslocação do problema para o plano da responsabilidade pela inexecução de sentença anulatória e a indemnização pela perda de chance. IV. Conclusão.