Monografia
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OLIVEIRA, Mário Esteves de
Direito administrativo / Mario Esteves de Oliveira.- 2.reimp.- Coimbra : Almedina, 1984 -.- v. ; 23 cm
(Encadernado) :
DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
VOLUME I - INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I : A Administração Pública. CAPÍTULO II : O direito administrativo. PARTE I : A teoria geral da organização administrativa. CAPÍTULO I : Princípios fundamentais. CAPÍTULO II : Pessoas colectivas públicas, sua capacidade e atribuições. CAPÍTULO III : Os órgãos administrativos: sua estrutura, funcionamento e competência. PARTE II :; A teoria geral da actividade administartiva. CAPÍTULO I : Princípios fundamentais. CAPÍTULO II : As posições jurídicas subjectivas dos particulares perante a actividade administartiva. CAPÍTULO III : O acto administartivo. CAPÍTULO IV : O contrato administartivo.