Analítico de Periódico
Fotocópias
NABAIS, José Casalta
As bases constitucionais da reforma da tributação do património / José Casalta Nabais
Fisco, Lisboa, a.15n.111-112(Jan.2004), p.3-22
Texto que serviu de base à intervenção na Conferência organizada pela Fisco e pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, na sede deste, sobre Pagamentos Especiais por Conta & Reforma da Tributação do Património, que teve lugar em 25 de Junho de 2003.
DIREITO FISCAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, REFORMA FISCAL, TRIBUTAÇÃO, PATRIMÓNIO
I. Alusão à constituição fiscal. II. O programa constitucional de reforma da tributação do património. III. A interferência de outros preceitos constitucionais. IV. A reforma da tributação do património em curso. 1. A actual tributação do património. 1.1. A situação de intolerável inconstitucionalidade da tributação do património. 1.2. A total incoerência do sistema no respeitante ao valor dos imóveis. 2. A reforma da tributação do património em curso. 2.1. O princípio do benefício. 2.2. O valor dos prédios.