Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Lei de acesso aos documentos da Administração : anotada / [por] Raquel Carvalho.- Porto : Publicações Universidade Católica, 2000.- 81,[2]p. ; 23cm. - (Leis) Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto : (com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho). ISBN 972-8068-38-3 (Brochado) : Compra DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADORES / Portugal |