Analítico de Periódico
PP - 40
COMUNIDADE EUROPEIA. Tribunal de Justiça. Quinta Secção, 29/04/2004
Avaliação de impactes : que sistema para que problema? : anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2004 / [anotado por] Dulce Margarida de Jesus Lopes
RevCEDOUA, Coimbra, a.7n.14(2004), p.93-114
Processo C-117/02, Comissão das Comunidades Europeias contra Républica Portuguesa.
DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO COMUNITÁRIO DO AMBIENTE, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, IMPACTE AMBIENTAL, EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, AVALIAÇÃO DE IMPACTO, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
ACÓRDÃO : Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE. Avaliação do impacto ambiental de certos projectos. Construção de aldeamentos turísticos e de complexos hoteleiros. Não submissão de um projecto de construção de um complexo hoteleiro a uma avaliação dessa natureza. ANOTAÇÃO : 1. Pbjecto do litígio. 2. A submissão a avaliação de impacte ambiental. 3. A avaliação de impacte ambiental e análise de incidências ambientais no actual quadro normativo.