Biblioteca TACL


Monografia
0725CD PPn 3/A


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de processo penal : anotado : legislação complementar / anotado [por] M. Maia Gonçalves.- 4.ed. rev. e act.- Coimbra : Almedina, 1991.- 1013,[2]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0485-6 (Brochado) : Compra

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Portugal

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948. Lei 65/98 de 13 de Outubro (Aprova para ratificação a Convenção Europeia dos Direitos do Homem). Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Dec-Lei 85-C/75 de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa, actualizada). Dec-Lei 783/76 de 20 de Outubro (Orgânica dos Tribunais de Execução de Penas, actualizada). Lei 28/82 de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, actualizada). Dec-Lei 39/83 de 20 de Janeiro (Registo Criminal e Acesso à Informação Criminal, actualizado). Dec-Lei 14/84 de 11 de Janeiro (Julgamento e punição dos crimes de cheque sem emissão). Lei 17/87 de 1 de Junho (Entrada em vigor do CPP). Lei 20/87 de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna). Lei 34/87 de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos). Lei 38/87 de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais). Dec-Lei 387-A/87 de 29 de Dezembro (Processo de selecção de Jurados). Dec-Lei 387-C/87 de 29 de Dezembro (Perícias médico-legais). Dec-Lei 387-E/87 de 29 de Dezembro (Processamento de Transgressões e Contravenções). Dec-Lei 377/88 de 24 de Outubro (Processamento de crimes de imprensa). Convenção Europeia de Extradição ,aprovada para ratificação por resolução da Assembleia da República 23/89 e Protocolos adicionais. Lei 24/90 de 4 de Agosto (alteração à Lei 38/87 de 29 de Dezembro). Dec-Lei 17/91 de 10 de Janeiro (Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões).