Analítico de Periódico
PP - 30
GONÇALVES, Pedro Costa
Âmbito de Aplicação do Código do Procedimento Administrativo (na versão do anteprojeto de revisão) / Pedro Costa Gonçalves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.100(Jul.-Ago.2013), p.9-16 a 2 colns.
Número monográfico ao XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo". Realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANTEPROJETO / Portugal, REVISÃO / Portugal
1 - Algumas notas iniciais e genéricas de apreciação do anteprojeto. 1.1 - Notas de apreciação. 1.2 - Outras notas. 2 - Âmbito de aplicação do CPA na versão do anteprojeto. 2.1 - Órgãos públicos + desempenho da actividade administrativa. 2.2 - Outras entidades + exercício de poderes administrativos de autoridade. 2.3 - Òrgãos da Administração Pública + actividades técnicas ou de gestão privada. 3 - Atividade administrativa e exercício de poderes administrativos de autoridade. 4 - Procedimentos administrativos regulados no futuro Código do Procedimento Administrativo. 5 - Expulsão da figura do contrato do Código do Procedimento Administrativo. 5.1 - Contrato e procedimento administrativo. 5.2 - Os acordos endoprocedimentais.