Analítico de Periódico
PP - 54
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Tributário, 24/01/2001
A vinculação da administração fiscal no recurso à avaliação indirecta da matéria colectável : reflexões sobre um caso de facturas falsas / [anotado por] António Moura Portugal
Fiscalidade, Lisboa, n.7/8(Jul.-Out.2001), p.105-112
Recurso n.º 24959.
DIREITO FISCAL / Portugal, AVALIAÇÃO FISCAL / Portugal, MÉTODOS INDICIÁRIOS / Portugal, IRS / Portugal
ACÓRDÃO : A avaliação indirecta da matéria colectável é subsidiária de avaliação directa, pelo que somente se podiam aplicar de métodos indiciários quando não fosse possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação do lucro tributável (art 38.º, n.º 2, do CIRS). ANOTAÇÃO : 1. Enquadramento do problema. 2. Sentido e alcance da tributação do rendimento real das empresas. 3. Facturas falsas e custos não documentais. 4. A falsidade de parte dos registos do contribuinte e a avaliação indirecta da matéria colectável. 5. Sobre o alegado direito do contribuinte à tributação indirecta.