Analítico de Periódico
PP - 45
PORTUGAL. Tribunal Arbitral, 31/03/93
Oferta pública de venda de acções - OPV - e violação do dever de informar / [anotação de] Antunes Varela
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.126n.3829-3830(1Ago.-1Set.1993); a.126n.3831(1Out.1993); a.126n.3832-3834(1Nov.1993-1Jan.1994); a.126n.3835(1Fev.1994); a.126n.3836(1Mar.1994), p.128-160; p.180-192; p.285-288; p.311-320; p.347-352 a 2 colns.
Artigo em 5 partes.
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, OFERTA PÚBLICA DE VENDA / Portugal, DEVER DE INFORMAÇÃO / Portugal, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ / Portugal
Oferta pública de venda (OPV) de todas as acções representativas do capital de uma sociedade: responsabilidade pelos danos decorrentes da violação culposa do dever de informar; o princípio da boa fé e o princípio da tutela da confiança; pressupostos da aplicação do regime legal da venda de bens onerados ou de coisas defeituosas.