Monografia
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ESTORNINHO, Maria João
A fuga para o direito privado : contributo para o estudo da actividade de direito privado na Administração Pública / Maria João Estorninho.- Coimbra : Almedina, 1996.- 407p. ; 23 cm. - (Teses)
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
ISBN 972-40-0927-0 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, DIREITO PRIVADO / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal
INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO. 1. ESTADO ABSOLUTO: À IMAGEM DE «DR. JEKYLL e MR. HYDE»? 1.1. As relações entre a Administração Pública e o Direito (em especial, a Teoria do Fisco e a «dupla personalidade» do Estado). 1.2. A primeira percepção da especificidade das regras administrativas. 2. ESTADO LIBERAL: SOB A APARÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ESTADUAL UNITÁRIA. 2.1. As características da Administração Pública do Estado Liberal (em especial, a afirmação do princípio da legalidade). 2.2. A dupla subordinação da Administração Pública, ao Direito Privado e ao novo Direito Administrativo. 3. ESTADO SOCIAL: RETORNO À DICOTOMIA «DR. JEKYLL e MR. HYDE»? 3.1. Características da Administração Pública e principais tarefas administrativas realizadas através de meios jurídico-privados. 3.2. A generalização das formas de actuação de direito privado (em especial, o contrato). 4. ESTADO PÓS-SOCIAL: O «FANTASMA DO CORPO DESCONJUNTADO»? 4.1. O novo «rosto» da Administração Pública. 4.2. Vantagens das novas formas de actuação administrativa através de meios jurídico-privados. 4.3. Ambiguidades e riscos dessas novas formas de actuação. BALANÇO. CAPÍTULO II - A REACÇÃO DA DOUTRINA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA À «FUGA PARA O DIREITO PRIVADO». 5. DA REACÇÃO INICIAL DE PERPLEXIDADE À TOMADA DE CONSCIÊNCIA DAS NOVAS REALIDADES. 5.1. A reacção inicial de perplexidade e a introdução do conceito de «Daseinsvorsorge». 5.2. As insuficiências da teoria clássica do Direito Administrativo. 5.3. As novas formas de actuação da Administração Pública e a crise do Direito Administrativo tradicional. 6. AS TENTATIVAS DE SISTEMATIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS DIVERSAS FORMAS DE ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 7. A TEORIA DOS DOIS NÍVEIS («ZWEISTUFENTHEORIE»). 7.1. A origem da teoria dos dois níveis. 7.2. A distinção entre a relação jurídico-privada e o procedimento administrativo que a precede. 7.3. Críticas à teoria dos dois níveis. 7.4. Alternativas à teoria dos dois níveis. 8. O DIREITO PRIVADO ADMINISTRATIVO («VERWALTUNGSPRIVATRECHT»). 8.1. As origens do Direito Privado Administrativo. 8.2. Críticas ao Direito Privado Administrativo. 8.3. As doutrinas italiana e francesa. 9. IMPLICAÇÕES: AS FRONTEIRAS ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO. 9.1. A relevância do tema e os critérios de distinção. 9.2. As situações de «miscelânea» e a diluição das fronteiras tradicionais. BALANÇO. CAPÍTULO III - ALGUMAS VINCULAÇÕES JURÍDICO-PÚBLICAS DA ACTIVIDADE DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BALANÇO. 10. O PRINCÍPIQ DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 11. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 11.1. O princípio da legalidade no Estado Social. 11.2. O princípio da legalidade na actividade de direito privado da Administração Pública. 12. O PRINCÍPIO DA «LIBERDADE DE ESCOLHA» DAS FORMAS JURÍDICO-PRIVADAS. 12.1. A liberdade de escolha de formas de organização e a liberdade de escolha de formas de actuação. 12.2. O princípio da especialidade das pessoas colectivas públicas. 12.3. O vínculo de fim. 12.4. «Autonomia privada» da Administração Pública? 13. A VINCULAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 13.1. A predilecção da doutrina alemã por este tema. 13.2. O regime português. 14. A VINCULAÇÃO A REGRAS PROCEDIMENTAIS E A SUJEIÇÃO À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 4. 1. Vantagens e desvantagens da procedimentalização. 14.2. O caso francês. 14.3. O caso espanhol. 14.4. O caso alemão. 14.5. O caso italiano. 14.6. O caso português. 15. A SUJEIÇÃO AO CONTROLO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 16. IMPLICAÇÕES: O CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E AS SUAS FRONTEIRAS. 16.1. A autonomização do Direito Administrativo em face do Direito Privado e as suas influências recíprocas. 16.2. A procura da «noção-chave» do Direito Administrativo. TESES.