Analítico de Periódico
PP - 3
PEREIRA, André Gonçalves
Da delegação de poderes em direito administrativo / André Gonçalves Pereira
O Direito, Lisboa, a.92n.2(1960); a.92n.3(1960), p.108-133; p.207-227
Artigo em 2 partes.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA / Portugal, DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, NATUREZA JURÍDICA / Portugal
I - Justificação do tema. II - Enquadramento do problema. Conceito de delegação de poderes. III - A lei de habilitação. IV - Delegante e delegado são órgãos da mesma pessoa colectiva. V - O acto de delegação é um acto permissivo. VI - Diferenciação de outras figuras. VII - Natureza jurídica da delegação de poderes. VIII - Subdelegação. IX - Conteúdo da delegação. Poderes indelegáveis. X - Cessação da delegação. XI - Terá a delegação carácter excepcional? XII - Relações entre delegante e delegado. XIII - O acto do delegado é definitivo? XIV - Delegação, descentralização, desconcentração. XV - Nota final.