Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento geral das edificações urbanas.- Lisboa : DisLivro, 2000.- 296p. ; 23cm
Decreto nº 38382, de 7 de agosto de 1951, alterado pelos Decretos-Leis nº 43/82, de 8 de Fevereiro, 463/85,de 4 de Novembro, 61/93, de 3 de Março, e 555/99, de 16 de Dezembro.
ISBN 972-8604-07-6 (Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Portaria n.º 106/2000 de 25 de Fevereiro - Preço da Habitação e Preço de Venda dos Terrenos destinados a Programas de Habitação de Custos Controlados. Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio - Eliminação de Barreiras Arquitectónicas. Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro - Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação.