Monografia
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PORTUGAL. Procuradoria Geral da República
Colectânea dos Pareceres da Procuradoria-Geral da República : ano de 1987 / [compil.] Francisco Maria Dias.- Coimbra : Coimbra Editora, 1991.- [10],826p. ; 23 cm
ISBN 972-32-0463-0 (Brochado) : Compra
PARECER / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO CIVIL / Portugal, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTENSIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ECONÓMICO / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal
PARECER n.º 14/86 ( Acidente em serviço; Matéria de facto; matéria de direito; liberdade de apreciação de prova; competência paraa qualificação do acidente em serviço) : PARECER n.º 5/87 ( Acto constitutivo de direitos; firma; denominação; registo nacional das pessoas colectivas; princípio da exclusividade; princípio da verdade da firma; princípio da verdade da firma): PARECER n.º 40/87 ( Acto de adjudicação, adjudicação provisória e definitiva; expectativa jurídica; empreitada de obras públicas; caderno de encargos, modificação do objecto do concurso) : PARECER n.º 83/86 ( Acumulação de cargos públicos; pessoal dirigente; vereador; subsídio dos vereadores; direito de opção de remuneraçãoes) PARECER n.º 40/86 - Nova publicação- ( Adjunto estagiário dos registos e notariado; agente administrativo; vínculo precário; comissão de serviço; requisição; provimento provisório; lacuna da lei; caso análogo; analogia) : PARECER n.º n.º 40/86( Adjunto estagiário dos registos e notariado; agente administrativo; vínculo precário; comissão de serviço; requisição; provimento provisório; lacuna da lei; caso análogo; analogia) :PARECER n.º 59/86 ( ADSE; ampliação de andar; taxa de compensação à Câmara Municipal ; Imposto; Taxa): PARECER n.º 89/86 ( Alienação de bens do domínio privado do Estado; património do Estado; domínio privado do Estado; responsabilidade pré-contratual; ou pré negocial) : PARECER n.º 54/86 ( Alvará de licença sanitária; alvará sanitário; exploração da cantinas escolares) : PARECER n.º 67/86 ( Aposentação voluntária; aposentação bonificada; administração local; descongestionamento de efectivos) : PARECER n.º 38/87 ( Aprovação de loteamentos e obras de urbanização; prazo de impugnação dos actos administrativos) : PARECER n.º 41/87 ( Atribuições do conselho consultivo da PGR ; recomendações do Provedor de Justiça; reserva mental ; declaração ad cautelam; negócio usurário) : PARECER n.º 108/85 ( Auto-suficiência dos direitos fundamentais; comissão de trabalhadores; empresa pública ;conselho de administração; comissão de fiscalização; conselho de administração ) : PARECER n.º 47/86 ( Cálculo da pensão de reserva, actualização; GNR / PSP / GF; gratificação especial de serviço; suplemento especial de serviço; suplemento por comissão de serviço militar; suplemento por comissão de serviço policial) : PARECER n.º 31/87 (Centros privados para tratamentos de toxicodependentes; droga; internamento; centros de saúde mental) : PARECER n.º 30/87 ( Comissões de serviço do pessoal dirigente; cessação; direito à indemnização; direito ao lugar) : PARECER n.º 102/86 ( Conceitos de Estado; serviços do estado, organismos personalizados; serviços personalizados) : PARECER n.º 54/85 ( Consulados; reapatriamentos) : PARECER n.º 60/86 ( Contencioso anulatório; Execução da decisão anulatória; anulação do acto administrativo: pena de demissão; reintegração do funcionário demitido; acto de acertamento; acto consequente) : PARECER n.º 22/86 ( Contratos de viabilização; bancos, obrigação de garantia; instituições de crédito, falência; obrigações solidárias; obrigação de garantia) : PARECER n.º 42/86 ( Direito à segurança social; forças armadas; instituto de previdência) : PARECER n.º 51/87 ( Descarregamento de espingarda automática G3 sem expulsão de cartucho; disparo de arma segura pelo tapa-chamas; ocasionalidade; qualificação como deficiente das forças armadas) : PARECER n.º 129/85 ( Excedentes; adidos; situação e disponibilidade; direito à férias; subsídio de férias) : PARECER n.º 73/86 ( Execução das sentenças de anulação dos actos administrativos ; substituição do acto anulado renovável; reconstituição da situação actual hipotética; causa legítima de inexecução) : PARECER n.º 9/86 ( Expropriação por utilidade pública; imposto de mais-valias; encargo de mais-valia; interpretação da lei fiscal; aquisição originária; transmissão onerosa de bens; indemnização) : PARECER n.º1/86 ( Fundo de Turismo; penhor; coisa futura; promessa de penhor) : PARECER n.º29/86 ( Fotografia Aérea; cadastro; defesa nacional, administração indirecta do Estado; regulamentos; interpretação oficiosa; homologação de pareceres) : PARECER n.º 65/86 ( Funcionário provido definitivamente; mudança de carreia) : PARECER n.º 82/86 (GNR; cálculo da pensão de reserva; gratificação especial de serviço; suplemento por comissão de serviço militar) : PARECER n.º 90/86 ( Indemnização aos servidores do Estado vítimas de actos criminosos; presidente da câmara municipal) : 29/87 ( Instituto Nacional de Habitação; cargo político; gestor público; instituto público; serviço personalizado do Estado) : PARECER n.º8/87 ( Isenção de custas judiciais do Estado; sentidos da expressão Estado; serviços personalizados do Estado: PARECER n.º 87/86 ( Lei da aministia; substituição da demissão por aposentação compulsiva; elementos das forças policiais) : PARECER n.º 95/86 ( Mandato de gestor público; renovação expressa; contrato de mandato; formalismo negocial; valor do silêncio; renúncia do mandato): PARECER n.º 2/86 ( Magistrados Judiciais jubilados; montante de vencimento; montante da pensão) : PARECER n.º 100/86 (Menores; competência das comissões de protecção de menores dos centros de observação e acção social): PARECER n.º 9/87 (Ministério dos Negócios Estrangeiros; lei orgânica; situação do chamado serviço dos funcionários diplomáticos; licença registada dos funcionários diplomáticos): PARECER n.º 45/83 (Multa; conceito de multa; natureza fiscal; natureza convencional; lei interpretativa; lei autêntica): PARECER n.º38/87( Nomeação de eventuais; contratação de pessoal eventual; oficiais de justiça; nomeação por urgente conveniência de serviço; quotas de descongelamento): PARECER n.º 32/86 ( Pensão de preço de sangue; morte em serviço; ónus da prova; predisposição patológica da vítima; diligências complementares): PARECER n.º 84/86 (Pessoal dirigente; provimento em cargo dirigente; funções de direcção): PARECER n.º71/86 ( Professores deficientes; professores efectivos; professors profissionalizados; professores provisórios; docentes invisuais): PARECER n.º 93/85 (Propriedade rústica; fraccionamento; registo; loteamento; cadastro geométrico; alteração mapa parcelar): PARECER n.º1/87 (Reforma agrária; execução de sentença administrativa; garantia dos particulares; prestação infungível pela administração): PARECER n.º 88/86 (Reforma agrária; pequeno agricultor; agricultor autónomo; agricultor empresário; empresa familiar; pequena propriedade): PARECER n.º 36/86 ( Regiões Autónomas; autonomia regional; luto nacional; bandeira regional; acto de governo; acto político; função política): PARECER n.º33/87 ( Registo de imprensa; agência noticiosa; liberdade de imprensa; sigla; registo nacional das pessoas colectivas): PARECER n.º 26/87 (Remunerações por trabalho extraordinário e dia de descanso semanal e em dia feriado obrigatório; pessoal dirigente; notários; isenção de horário; dia de descanso semanal): PARECER n.º 57/86 ( Revogação de acto administrativo; falta de publicação; inexistência jurídica): PARECER n.º 170/83 ( Secretários de Estado; delegação de poderes ministeriais; actos praticados no uso da delegação de poderes; menção expressa de delegação; falta de menção; consequências; acto definitivo e executório): PARECER n.º 66/86 ( Serviços dos registos e do notariado; vencimento; vencimento de categoria; vencimento de exercício; emolumentos; participação emolumentar; diuturnidades): PARECER n.º 70/86 ( Separação de serviço; pena disciplinar; aposentação; reforma; GNR; GF; tempo de serviço; normas espaciais; idade mínima): 134/84 ( Serviços sociais do Ministério das Finanças; Estado; serviço personalizado; administração indirecta; responsabilidade civil contratual do Estado; força maior; contrato de fornecimento; tolerância de ponto; dia útil): PARECER n.º 84/85 ( Substituição de oficiais de justiça; substitutos, retribuição; designação de substitutos; atribuições; retribuição de funções públicas; agentes de facto): PARECER n.º 143/85 ( Tipicidade da infracção disciplinar; abandono do lugar; demissão; paradeiro desconhecido; "animus revertendi"): PARECER n.º 37/86 ( Titular de cargo político; cargo público; subsídio de reintegração; vencimento principal ; vencimento acessório): PARECER n.º 10/87 ( Transição para a carreira técnica superior; posse; exercício efectivo de funções; comissão de serviço; opcção de vencimentos)