Monografia
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SILVA, Álvaro Maria de Vilhena de Oliveira e A suspensão da executoriedade dos actos administrativos na República Federal Alemã : sua análise numa tentativa de aproximação com a actual legislação portuguesa / Álvaro Maria de Vilhena de Oliveira e Silva.- [S.l.] : [s.n.], 1987.- p.195-239 ; 23 cm Separata da Revista da Ordem dos Advogados, ano 47, de Abril de 1987. (Brochado) : Oferta DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, ALEMANHA 1- Introdução. 2- Efectivação da suspensão da executoriedade. 3- O processo de suspensão da executoriedade. 4- Decisão judicial da suspensão da executoriedade. 5- Impugnação da decisão judicial. 6- Alteração da decisão da suspensão de executoriedade. 7- Conclusão. |