Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Obras públicas : empreitadas e fornecimentos : legislação coordenada e anotada / por E. Ventura Reimão.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1950.- 245p. ; 22cm
(Encadernado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, OBRAS PÚBLICAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
I - Disposições de carácter geral: Código Civil Português — Disposições sobre empreitadas (artigos 1396.º a 1408.º). Código de Processo Penal — Disposições sobre o pagamento de multas por contravenção ou transgressão de disposições legais (artigo 553.º). Código Administrativo Disposições sobre empreitadas e fornecimentos (artigos 359.º a 361.º, 437.º e 438.º). Decreto-Lei n.º 27563, de 13 de Março de 1937 — Realização de despesas pelas várias entidades oficiais — Modelo de um decreto dando cumprimento ao disposto no § único do artigo 4.º deste diploma. Decreto-Lei n.º 36353, de 17 de Junho de 1947 — Revisão e aprovação de projectos para obras públicas. II - Arrematação e adjudicação de obras públicas e fornecimentos e respectivas liquidações — Instruções, cláusulas e condições gerais: Portaria de 20 de Fevereiro de 1889 — Inquérito administrativo (n.ºs 5.º a 11.º). Decreto de 9 de Maio de 1906 — Cláusulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras públicas. Decreto n.º 4667, de 14 de Julho de 1918 — Regulamento para a Execução e Contabilidade dos Serviços de Obras Públicas. Portaria n.º 7702, de 24 de Outubro de l933 — Instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e fornecimentos e suas respectivas liquidações. Portaria 7817, de 7 de Maio de 1934 — Esclarecimento da forma como deve ser interpretado o artigo 9.º das instruções anteriores pelo que diz respeito à sua aplicação às juntas autónomas dos portos. Decreto—Lei n.º 24489, de 13 de Setembro de 1934 — Compra para o domínio privado do Estado de bens imóveis ou de direitos a ele respeitantes, com excepção dos sitos nas colónias (artigos 1.º a 3.º, 11.º, 12.º e 15.º). Declaração — Normas dos programas de concursos, tanto públicos como limitados, e dos respectivos cadernos de encargos a seguir na adjudicação de obras a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, aprovadas por despacho ministerial de 18 de Fevereiro de 1935. Portaria de 10 de Agosto de 1940 — Normas de programas de concursos públicos e condições gerais de cadernos de encargos para empreitadas de obras em regime de comparticipação com o Estado, pela Junta Autónoma de Estradas. Decreto-Lei n.º 31118, de 29 de Janeiro de 1941 — Isenção do pagamento das licenças a que se refere o n.º 34.º do artigo 28.º do Decreto com força de lei n.º 5703, de 10 de Maio de 1919 (tirar areia ou burgau, rocegar ferros, ancoretas ou amarras, querenar, estabelecer amarrações fixas, etc.), a determinadas entidades oficiais, e bem assim aos empreiteiros ou tarefeiros, quando executem obras ou façam trabalhos por conta dessas entidades. Despacho de 19 de Maio de 1950 do director-geral da Contabilidade Pública sobre o imposto do selo nos contratos. III - Disposições especiais a observar na execução dos contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas: Decreto n.º 2050, de 30 de Outubro de 1915 — Dedução de 1/2 por cento em todos os pagamentos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas (artigos 5.º, 6.º e 17.º da reorganização da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal dos Serviços de Obras Públicas, aprovada por este diploma). Decreto com força de lei n.º 13667, de 21 de Maio de 1927 — Substituição por uma garantia bancária do depósito de 5 por cento da importância total das empreitadas de obras públicas, e bem asslm do depósito constituído pela dedução de 8 por cento da importância dos pagamentos efectuados por conta dos respectivos trabalhos executados. Portaria n.º 8298, de 2 de Dezembro de 1935 — Mantém a garantia bancária, na parte correspondente à importância das reclamações, até final do processo administrativo ou judicial. Decreto-Lei n.º 28334, de 29 de Dezembro de 1937 — Substituição dos depósitos em dinheiro por garantia bancária, seja qual for o Ministério ou organismo do Estado que contrate as obras ou a que sejam feitos fornecimentos. Decreto com força de lei n.º 21385, de 18 de Junho de 1932 —— Normas para processar os descontos de 8, 2 e 1/2 por cento a fazer nas importâncias a satisfazer por contratos de empreitadas de obras públicas. Decreto-Lei n.º 22560, de 23 de Maio de 1933 — Substituição por um certificado passado por uma companhia de seguros de reconhecida idoneidade do desconto de 2 por cento para garantia da assistência aos sinistiados no trabalho. Decreto-Lei n.º 23226, de 15 de Novembro de 1933 — Proibição de efectuar contratos de empreitadas, de tarefas e de fornecimentos de obras públicas com pessoas singulares ou colectivas que tenham pendentes nos tribunais quaisquer acções emergentes de outros contratos de empieitadas, de taretas e de fornecimentos de obras públicas, ou que tenham decaído ou sido condenadas em acções da mesma natureza julgadas há menos de cinco anos. Despacho ministerial de 9 de Maio de 1934 — Interpretação do Decreto-Lei n.º 23226, de 15 de Novembro de 1933, exarado num requerimento da firma Engenheiros Reunidos, Ld.ª, do Porto. Despacho ministerial de 16 de Novembro de 1939 — Esclarecimento de dúvidas suscitadas sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 23226, de 15 de Novembro de 1933. Portaria de 23 de Novembro de 1936 — Pagamento integral em dinheiro ao pessoal dos empreiteiros de obras públicas e condições em que os mesmos empreiteiros, ou outrem, poderão vender géneros alimentícios ao pessoal das suas obras. Despacho ministerial de 10 de Dezembio de 1936 — Proibição da adjudicação de obras do Estado aos funcionários do Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Portaria de 17 de Julho de 1939 — Estabelece a obrigatoriedade da apresentação e afixação da tabela de salários e ordenados mínimos pelos concorrentes e adjudicatários de empreitadas de obras públicas. Portaria n.º 9401, de 9 de Dezembro de 1939 — Pagamento adiantado aos empreiteiros de obras públicas da parte do custo das obras correspondente aos materiais sujeitos a flutuação de preço. Decreto-Lei n.º 32160, de 22 de Julho de 1942 — Disposições sobre a concessão dos adiantamentos, contra entrega de garantias bancárias, a que se refere a Portaria n.º 9401, de 9 de Dezembro de 1939. Decreto-Lei n.º 34344, de 28 de Dezembro de 1944 — Rescisão de contratos de empreitadas de obras públicas por alienação indevida de materiais fornecidos pelos serviços oficiais competentes com destino a obras adjudicadas. Portaria n.º 11175, de 24 de Novembro de 1945 — Mantêm em vigor a Portaria n.º 9401, de 9 de Dezembro de 1939, enquanto subsistirem as circunstâncias que determinaram a sua publicação. Decreto-Lei n.º 36917, de 16 de Junho de 1948 — Concessão de prémios pecuniários pela conclusão de obras em prazos inferiores aos constantes dos respectivos contratos de adjudicação. IV - Rescisão das empreitadas adjudicadas por empresas em cujo capital o Estado tenha participado: Decreto-Lei n.º 37128, de 3 de Novembro de 1948 — Disposições sobre a rescisão das empreitadas adjudicadas por empresas em cujo capital o Estado tenha participado. V - Cláusulas especiais para o fornecimento e recepção de cimento: Decreto com força de lei n.º 18782, de 28 de Agosto de 1930 — Aprova o caderno de encargos para o fornecirnento e recepção de cimento Portland normal a empregar em obras do Estado e dos corpos e corporações administrativas. Decreto com força de lei n.º 20918, de 20 de Fevereiro de 1932 — Aprova as cláusulas especiais para o forneciinento e recepção de cimento Portland destinado a obras sujeitas à acção de águas salinas. VI - Preços máximos de venda e prioridade de fornecimentos de materiais de construção de fabrico nacional: Decreto-Lei n.º 36214, de 7 de Abril de 1947 — Disposições relativas à fixação dos preços máximos de venda e à prioridade de fornecimento ao Estado e aos corpos administrativos de materiais de construção de fabrico nacional. VII - Execução de obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprego: Decreto com força de lei n.º 21699, de 19 de Setembro de 1932 — Criação do Comissariado do Desemprego (artigos 109.º a 125.º — abertura de trabalhos). Portaria n.º 9741, de 18 de Fevereiro de 1941 — Normas de recrutamento do pessoal subsidiado pelo Comissariado do Desemprego. Regulamento dos Serviços de Fiscalização do Comissariado do Desemprego, de 14 de Outubro de 1941 (artigos 15.º e 16.º — recrutamento do pessoal para as obras). VIII - Disposições especiais sobre estrangeiros ao serviço de entidades particulares que exerçam a sua actividade no território continental: Decreto-Lei n.º 22827, de 14 de Julho de 1933 — Disposições especiais sobre a admissão e permanência de estrangeiros ao serviço de entidades particulares que exerçam a sua actividade no território continental. IX - Horário do trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais: Decreto-Lei n.º 24402, de 24 de Agosto de 1934 — Promulga o horário do trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais. Circular de 23 de Novembro de 1949 da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas — Chama a atenção dos serviços para a execução das disposições legais sobre o trabalho por turnos ou em horas extraordinárias e os salários mínimos. X - Explosivos para obras: Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950 — Aprova o Regulamento sobre Substâncias Explosivas.