DCn 57/III
Analítico de Monografia
GOUVEIA, Jorge Bacelar
A irretroactividade da norma fiscal na Constituição Portuguesa / Jorge Bacelar Gouveia
In Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.445-497 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, IRRETROACTIVIDADE / Portugal
§ 1.º Introdução . § 2.º Âmbito. § 3.º Extensão. § 4.º Natureza. § 5.º Função. § 6.º Síntese.