Monografia
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NASCIMENTO, António Baião do
Do concurso de normas / António Baião do Nascimento.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da DGCI, 1971.- 128p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 97)
Estudo publicado em Ciência e Técnica Fiscal n.ºs 136 e 137 (Abril e Maio 1970).
(Brochado) : Oferta
DIREITO FISCAL
Introdução. PARTE I - DO CONCURSO DE NORMAS EM GERAL. Capítulo I - Pressupostos do concurso. 1. Unidade do facto. 2. Pluralidade de normas aplicáveis. Capítulo II - Tipos de concurso e critérios de solução. 1. Concurso aparente. 2. Concurso real. PARTE II - DO CONCURSO DE NORMAS EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. Introdução. Capítulo I - Concurso aparente de normas de conflitos. Capítulo II - Concurso real de normas de comflitos.