Analítico de Periódico
PP - 4
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.3.ª Secção, 14/03/1972.
Não cumprimento do dever de revisão de prestações periódicas (pensões de reforma), relação obrigacional complexa e prescrição / [anotado por] Carlos Alberto da Mota Pinto
Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, a.18n.1-2-3-4(Jan.-Dez.1971), p.331-374
DIREITO DO TRABALHO $f Portugal, SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, PENSÃO $f Portugal, PENSÃO DE REFORMA / Portugal, PREVIDÊNCIA SOCIAL / Portugal, CONTENCIOSO / Portugal
ANOTAÇÃO : Introdução. I - Relação jurídica de reforma e relação obrigacional complexa. II - A relação obrigacional complexa como quadro geral. III - Conteúdo da relação obrigacional complexa de reforma. IV - O direito às diferenças não é afectado pela prescrição quinquenal ou pela prescrição anual.