Analítico de Periódico
PP 15
PUJOL, José Manuel Roubaud y
Aplicação do regime jurídico das empreitadas de obras públicas às empreitadas particulares / José Manuel Costa Marçal Roubaud y Pujol
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.54 n.2(Jul.1994), p.505-567
O presente estudo reproduz, com pequenas alterações, o relatório de mestrado apresentado em Outubro de 1993, no âmbito do seminário de Direito Civil, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO COMERCIAL / Portugal, CONTRATO DE EMPREITADA / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal
I - Objecto e sistematização adoptada. II - Aplicação do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas a empreitadas particulares em resultado da convenção das partes. III - A) Concurso Público na Formação do contrato. B) Carácter especialmente rigoroso do princípio da pontualidade. C) Natureza pessoal da relação. D) Primazia das Sanções pecuniárias. E) Inexistência da excepção do não cumprimento e mitigação da possibilidade de resolução do contrato por incumprimento. F) Possibilidade de imposição de sanções coercivas. G) Regime de resolução do contrato. IV - Nota de jurisprudência.