Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Os impostos sobre o património imobiliário ; O imposto do selo : anotados e comentados / [por] J. Silvério Mateus, L. Corvelo de Freitas.- Lisboa : Engifisco, 2005.- 1063 p. ; 24 cm
ISBN 972-99393-0-6 (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO / Portugal, IMPOSTO DO SELO / Portugal, IMI / Portugal, IMT / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Notas introdutórias. Decreoo-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. ANEXO I - CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI). ANEXO II - CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT). ANEXO III - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO (CIS). PORTARIAS, DECLARAÇÕES E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR : Portaria n.º 739/76 de 14 de Dezembro. Ofício Circular D-3/88. Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro. Portaria n.º 1282/2003 de 13 de Novembro. Portaria n.º 1283/2003 de 13 de Novembro. Portaria n.º 1337/2003 de 5 de Dezembro. Portaria n.º 1423-H/2003 de 31 de Dezembro. Portaria n.º 150/2004 de 13 de Fevereiro. Portaria n.º 894/2004 de 22 de Julho. Portaria n.º 895/2004 de 22 de Julho. Portaria n.º 975/2004 de 3 de Agosto. Portaria n.º 982/2004 de 4 de Agosto. IMI - Taxas. Código da Contribuição Autárquica. CIMSISD.